AREsp 2520860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, não sendo possível apreciar o mérito ou matérias de ordem pública antes do juízo de admissibilidade, tampouco atribuir competência à Vice-Presidência para examinar prescrição da pretensão punitiva neste procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública quando recurso de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para apreciar prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, não sendo possível apreciar o mérito ou matérias de ordem pública antes do juízo de admissibilidade, tampouco atribuir competência à Vice-Presidência para examinar prescrição da pretensão punitiva neste procedimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.