AREsp 2834294 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria enquadra‑se no Tema 181 do STF como questão infraconstitucional desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade que motivaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando demanda reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso de outra corte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria enquadra‑se no Tema 181 do STF como questão infraconstitucional desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário