AREsp 2880241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ (incidência de Súmula n. 182 e questões infraconstitucionais), situação abrangida pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o exame do recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ (incidência de Súmula n. 182 e questões infraconstitucionais), situação abrangida pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 615-627.