AREsp 2626284 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicada a tese do Tema n. 181 do STF, considerada de aplicação obrigatória, concluiu-se que não há repercussão geral sobre a matéria; assim, o recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de dispositivos constitucionais ou de nulidade absoluta afasta a aplicação da tese de ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicada a tese do Tema n. 181 do STF, considerada de aplicação obrigatória, concluiu-se que não há repercussão geral sobre a matéria; assim, o recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa para embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.