AREsp 2827959 - ACORDAO

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Por ser a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ matéria vinculada ao Tema 181 do STF, que a considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando a matéria de mérito depende de reanálise de óbice de admissibilidade aplicado por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ matéria vinculada ao Tema 181 do STF, que a considera de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental