PUIL 4465 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF e a Súmula 636), além de haver falta de indicação do dispositivo federal controvertido e preclusão consumativa quanto à correção no agravo interno, autorizando a aplicação dos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome: recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics: Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Princípio Da Legalidade, Preclusão Consumativa, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 636/stf, Tema 660 STF, Tema 895 STF

Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Princípio Da Legalidade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
2 aplicação da sistemática da repercussão geral para exame de recursos extraordinários
3 natureza infraconstitucional de alegadas ofensas aos princípios constitucionais quando dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).