AREsp 2637511 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.