AREsp 2757945 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ foi corretamente invocada para obstar o reexame fático-probatório, inclusive em recurso fundado na alínea 'a'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão enfrentou de forma fundamentada as razões do agravo regimental e dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos especiais fundados na alínea 'a' do art. 105, III, da CF (permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Súmula 83/STJ foi corretamente invocada para obstar o reexame fático-probatório, inclusive em recurso fundado na alínea 'a'.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se