REsp 1656557 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), de modo que a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento, Intervenção E Liquidação Extrajudicial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula Vinculante N. 10/stf
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autarquia ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ), de modo que a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF — inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.