EAREsp 2757487 - DECISAO

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Por não ter o recorrente impugnado de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 83 e 182 do STJ) e por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial (impedindo os embargos de divergência conforme Súmula 315 STJ), além da ausência de demonstração da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), não há seguimento ao recurso extraordinário, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 315 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência das súmulas 83 e 182 do STJ sobre inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 83 e 182 do STJ) e por não haver enfrentamento do mérito do recurso especial (impedindo os embargos de divergência conforme Súmula 315 STJ), além da ausência de demonstração da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (aplicação do Tema 181 do STF), não há seguimento ao recurso extraordinário, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.