AREsp 2819682 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.