AREsp 2891810 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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