RMS 75126 - DECISAO

RMS 75126 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso; além disso, petição posterior contra a mesma decisão é inadmissível em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema 181 STF +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) pode ter repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso; além disso, petição posterior contra a mesma decisão é inadmissível em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.