AREsp 2746942 - DECISAO

AREsp 2746942 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que a matéria em discussão restringe-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tendo natureza infraconstitucional; assim, não estando demonstrada repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que a matéria em discussão restringe-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, tendo natureza infraconstitucional; assim, não estando demonstrada repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.