AREsp 2851840 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Militar Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral para fins de admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.