AREsp 2743736 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negado Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negado Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.