AREsp 2803666 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário buscava reexaminar questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reexame de admissibilidade infraconstitucional
  3. 3 Preclusão de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário buscava reexaminar questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.