AREsp 2819237 - DECISAO

AREsp 2819237 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; diante disso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; diante disso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se