AREsp 2795523 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscutir requisitos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Pensão Por Morte (benefício Previdenciário)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF Pensão Por Morte (benefício Previdenciário)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que discute decisão de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a apreciação do recurso extraordinário exigiria rediscutir requisitos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.