AREsp 2885980 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal que não possui repercussão geral; por sua vez, manteve-se o indeferimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal que não possui repercussão geral; por sua vez, manteve-se o indeferimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.