REsp 2204254 - DECISAO

REsp 2204254 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário sobre a mesma controvérsia, o relator retratou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem promova o juízo de conformação: negando seguimento caso coincida com a orientação ou procedendo à retratação caso diverja.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Autotutela Administrativa, Decadência, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 1.419.890/RS sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Alcance da autotutela administrativa quanto à supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro após mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário sobre a mesma controvérsia, o relator retratou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem promova o juízo de conformação: negando seguimento caso coincida com a orientação ou procedendo à retratação caso diverja.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se...
  • Publique-se. Intimem-se.