AREsp 2719884 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por força do Tema 181 do STF, não se demonstrou repercussão geral, tornando-se obrigatório o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e limitação do conhecimento (súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; o mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e, por força do Tema 181 do STF, não se demonstrou repercussão geral, tornando-se obrigatório o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.