REsp 1987078 - DECISAO

REsp 1987078 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as súmulas do STJ (5 e 7) impõem limites ao reexame de questões fático-probatórias e contratuais na via especial; houve falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211) e ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre as questões de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pela via especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de interpretar cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as súmulas do STJ (5 e 7) impõem limites ao reexame de questões fático-probatórias e contratuais na via especial; houve falta de prequestionamento em pontos essenciais (Súmula 211) e ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre as questões de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo interno desprovido