REsp 2182527 - DECISAO

REsp 2182527 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria deduzida no recurso se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral para fins de admissão do extraordinário; além disso, a decisão do STJ sobre não conhecimento do recurso especial não permite reexame fático-probatório nem supõe omissão que autorize a admissão do extraordinário.

Parties
Recorrente: pessoa jurídica de direito privado; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Especial, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Especial Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre repercussão geral em hipóteses de exame de admissibilidade por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria deduzida no recurso se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral para fins de admissão do extraordinário; além disso, a decisão do STJ sobre não conhecimento do recurso especial não permite reexame fático-probatório nem supõe omissão que autorize a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se