EAREsp 2708775 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o seguimento, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o seguimento, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.