REsp 1731754 - DECISAO

REsp 1731754 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Parties

USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.