AREsp 2669140 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário pretendia discutir matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a súmula), hipótese na qual, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso extraordinário pretendia discutir matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a súmula), hipótese na qual, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.