AREsp 2568405 - DECISAO

AREsp 2568405 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral que permita a admissão do recurso; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Busca Pessoal Fundada Suspeita Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas são válidas para sustentar condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral e é admissível diante da decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), inexistindo repercussão geral que permita a admissão do recurso; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF
  • Efeito suspensivo pretenso prejudicado