AREsp 2639797 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos, sem enfrentar pormenorizadamente questões suscitadas em embargos, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ exigida para conhecimento do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal é infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que falta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se