EAREsp 2541333 - DECISAO

EAREsp 2541333 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315 Do STJ Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.