AREsp 2966043 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, nos termos do Tema n. 181 do STF, de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral; ademais, não é possível a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competência (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da demonstração da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Inexistência de repercussão geral em debates sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade ou não de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em que a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, nos termos do Tema n. 181 do STF, de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstrada repercussão geral; ademais, não é possível a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo ser respeitada a distribuição constitucional de competência (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Determinado: publique‑se; intime‑m‑se