AREsp 2784218 - DECISAO

AREsp 2784218 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica, qualquer apreciação do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso de competência daquele tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do recurso anterior por ausência de impugnação específica, qualquer apreciação do recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso de competência daquele tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.