AREsp 2809065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é alcançada pelo Tema n. 181 do STF como infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inadequado o seguimento do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é alcançada pelo Tema n. 181 do STF como infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inadequado o seguimento do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.