AREsp 2639322 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais relativas à inafastabilidade da jurisdição e à suspensão de ações individuais são de natureza infraconstitucional (Temas 895 e 675 do STF) e, portanto, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação (art. 93, IX da CF) e aplicabilidade do Tema n. 339/STF
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)
  3. 3 suspensão de ação individual em razão de ação civil pública como matéria infraconstitucional (Tema n. 675/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais relativas à inafastabilidade da jurisdição e à suspensão de ações individuais são de natureza infraconstitucional (Temas 895 e 675 do STF) e, portanto, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.