AREsp 2172182 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; assim, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental que pretende afastar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral
  3. 3 Dever dos tribunais de negar seguimento a recursos extraordinários quando não há repercussão geral reconhecida pelo STF, conforme art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tal alegação configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não possui repercussão geral; assim, impõe‑se negar provimento ao agravo regimental que pretende afastar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.