AREsp 2519852 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o exame das matérias suscitadas no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses consolidadas nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 895 STF Coisa Julgada Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de análise de matéria fática e risco de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame das matérias suscitadas no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e de apreciação de matéria fática, enquadrando-se nas teses consolidadas nos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.