AREsp 2567421 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do extraordinário é indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do extraordinário é indevido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.