AREsp 2715844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento do recurso anterior ou reanalisar matéria cuja admissibilidade não foi enfrentada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a decisão agravada negou seguimento por questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se questões de mérito suscitadas no extraordinário podem ser apreciadas quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento do recurso anterior ou reanalisar matéria cuja admissibilidade não foi enfrentada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.