AREsp 2682723 - DECISAO

AREsp 2682723 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a questão de competência estava preclusa por decisão anterior e, segundo o Tema 181 do STF, alegações relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que faltou o requisito constitucional do art. 102, § 3º, para admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão De Matéria De Ordem Pública, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão De Matéria De Ordem Pública Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRADITIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da questão da competência por decisão anterior
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque a questão de competência estava preclusa por decisão anterior e, segundo o Tema 181 do STF, alegações relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, de modo que faltou o requisito constitucional do art. 102, § 3º, para admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.