REsp 2174084 - ACORDAO

REsp 2174084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que tenha por objeto a reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que tenha por objeto a reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal, por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário