AREsp 1839963 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ (atraindo a Súmula 83/STJ) e tendo sido aplicada a Súmula 284/STF por razões de descompasso entre as alegações recursais e o fundamento utilizado pelo tribunal de origem; ademais, não houve demonstração de repercussão geral conforme exigido pelo Tema n. 181 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Perda De Uma Chance, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Perda De Uma Chance Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ (atraindo a Súmula 83/STJ) e tendo sido aplicada a Súmula 284/STF por razões de descompasso entre as alegações recursais e o fundamento utilizado pelo tribunal de origem; ademais, não houve demonstração de repercussão geral conforme exigido pelo Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.