REsp 2141664 - ACORDAO

REsp 2141664 - ACORDAO

Porquanto a discussão suscitada no recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e/ou da apreciação de matéria fática, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, que atribuem ausência de repercussão geral a tais matérias; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Porquanto a discussão suscitada no recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais e/ou da apreciação de matéria fática, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, que atribuem ausência de repercussão geral a tais matérias; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.