AREsp 2815176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF e considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, sendo, portanto, legítima a negativa de seguimento pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF foi inovada no agravo interno e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal relativa à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF e considerada de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, sendo, portanto, legítima a negativa de seguimento pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF foi inovada no agravo interno e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.