AREsp 2744734 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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