AREsp 2870684 - ACORDAO

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Porquanto a questão veiculada no recurso extraordinário refere-se ao não conhecimento de recurso anterior por faltar pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e determina ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem podia negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral
  3. 3 Limites da competência do Supremo Tribunal Federal e competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto a questão veiculada no recurso extraordinário refere-se ao não conhecimento de recurso anterior por faltar pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que confere natureza infraconstitucional à matéria e determina ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem podia negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.