AREsp 1680441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660) e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional (aplicação do Tema 181), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660) e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional (aplicação do Tema 181), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental