EAREsp 2147827 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão não tem repercussão geral adequada para admitir o extraordinário, sendo competência do tribunal de origem aplicar a sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão não tem repercussão geral adequada para admitir o extraordinário, sendo competência do tribunal de origem aplicar a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil