AREsp 2661719 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento de recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento de recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.