EREsp 2105616 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do extraordinário ao STF é inviável e a negativa de seguimento está justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 se a decisão de origem que nega seguimento por ausência de repercussão geral configura usurpação da competência do STF
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do extraordinário ao STF é inviável e a negativa de seguimento está justificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.