AREsp 2832843 - ACORDAO

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Diante do precedente vinculante do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe conhecer nem admitir o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, sendo correta a negativa de seguimento e o consequente provimento negado ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe conhecer nem admitir o recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, sendo correta a negativa de seguimento e o consequente provimento negado ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.